O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ, torna público, para conhecimento dos interessados, as regras para credenciamento de Administradoras de Benefícios, com o fim de celebrar Termo de Acordo, com fundamento no art.116 da Lei nº8.666/93, objetivando disponibilizar oferta de Planos de Assistência à Saúde, de, no mínimo, 04 (quatro) operadoras registradas na Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, e de planos de assistência odontológica de, no mínimo, 02 (duas) operadoras, também registradas na ANS, aos servidores públicos e militares ativos e inativos, seus dependentes e pensionistas do Poder Executivo do Estado do Ceará, na forma disciplinada pela Lei Federal nº9.656/98; pela Resolução Normativa nº211/2009; pelas Resoluções nos11 e 12, de 3/11/98; pela Resolução nº195, de 14/07/09 (alterada pela Resolução nº200, de 13/08/09); e pela Resolução nº196, de 14/07/09, da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, considerando-se as regras estabelecidas neste Edital e seus anexos.
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