Aconteceu 3ª feira (28/08/2012), às 14h, reunião conjunta
entre a Secretaria de Educação do Estado (SEDUC), representada pela Secretária
de Educação do Estado, Sra. Izolda Cela, pelo Secretário Executivo desta
Secretaria, Sr. Idilvan Alencar, e pela Coordenadora de Gestão de Pessoas da SEDUC, Sra. Marta
Emília; a Procuradoria Geral do Estado (PGE), representada pelo Procurador
Geral do Estado do Ceará, Sr. Fernando Antônio Costa Oliveira; e o Sindicato
APEOC, representado por seu Presidente, Prof. Anizio Melo, pelo Vice Presidente,
Prof. Reginaldo Pinheiro, pela Secretária de Finanças, Profa. Penha Alencar, e
pelo Secretário Jurídico, Prof. Sérgio Bezerra.
Após abertura dos trabalhos pela titular da SEDUC, o
Sindicato APEOC exaltou a importância do momento como escala importante no
processo de negociação. Depois de longo debate entre as partes, com
apresentação de estudos e projeções do caixa FUNDEB 2012, bem como projeções de aplicação dos recursos e base jurídica
para viabilização dos montantes referentes ao FUNDEB, ficou definido como
parâmetros da negociação os seguintes pontos:
Lei Estadual 15.064, de 13 de dezembro de 2011, que define
os percentuais de aplicação dos recursos do FUNDEB com pagamento do magistério;
Ofício Gabinete SEDUC 4022/11, enviado ao Sindicato APEOC
após o processo de negociação do ano de 2011, definindo que a aplicação dos
recursos do FUNDEB com magistério priorizaria os graduados e especialistas, sem
descuidar dos demais integrantes da carreira;
Pontos acordados na campanha salarial 2011 e expressos
em atas e aprovados em assembleia: concurso público, aplicação de 1/3 de
planejamento escalonado até 2014, aumento do comprometimento de investimento
dos recursos do FUNDEB com a valorização do magistério com foco para os professores
em início de carreira e professores especialistas.
Os representantes do processo de negociação, atualizaram os
ajustes e avanços já efetivados e em encaminhamento sob o matiz de negociação
anterior, que são:
No processo de negociação, o percentual de comprometimento
do FUNDEB 2012, que nas negociações de 2011, inicialmente havia sido proposto
para 75%, aumentou para 77%; e os percentuais de 80% para os anos de
2013 e 2014;
Na negociação pós-greve, por reivindicação do Sindicato
APEOC, a garantia política de maior aplicação do FUNDEB foi incorporada e
assegurada pela Lei nº 15.064, de dezembro de 2011;
Confirmação e encaminhamentos para
realização de concurso público para o magistério;
Na negociação pós-greve, foi garantida pela mesa de
negociação a antecipação da aplicação integral do 1/3 já para o ano letivo
2013, e confirmou-se o início da aplicação de 20% para 25% da carga horária
para planejamento na rede estadual.
Reiterada a base da negociação, o Sindicato APEOC fixou a
premissa que as conquistas contidas na Lei nº 15.064, denominada pelos
professores como "Lei APEOC", que elevou a aplicação dos
recursos do FUNDEB para pagamento do magistério e que se estima, inicialmente,
para este ano (2012) no mínimo 120 milhões de reais, devem ser investidos na
carreira do magistério.
Este foi o ponto que marcou a negociação, deixando claro o
Sindicato a não concordância da aplicação de todo o recurso somente em forma de
“abono”.
A posição firmada pelo Sindicato e que, após ampla
discussão, foi consensuada na mesa de negociação, é que o ganho
remuneratório deve ser definitivo, ou seja, aplicado na carreira.
Após a aplicação das projeções nesse sentido, ficou
demarcado pelo Sindicato APEOC, que o ganho deve ser na forma de
criação de gratificação, definitiva, para todos os integrantes da carreira,
priorizando com ganho maior os graduados e especialistas, mas garantindo também
ganho real para mestres e doutores.
Após a apresentação de propostas, os técnicos do Sindicato APEOC
e da SEDUC reúnem-se a partir de hoje (28/08/2012) até sexta (31/08/2012),
para simularem o impacto real na folha de pagamento, o que se denomina na
linguagem técnica de "simular rodar a folha”, para que os valores estejam
dentro da segurança dos limites suportados pela Lei nº 15.064. Nesse período,
haverá tambémestudos jurídicos, por parte da PGE, da proposta apresentada.
Ficou, de pronto, agendada reunião para a próxima
segunda-feira, dia 03 de setembro, em que os dados que passaram pelos técnicos
do Sindicato APEOC e da SEDUC, serão apresentados desta vez para a SEDUC e para
a Secretaria de Planejamento do Estado-SEPLAG.
A partir dessa reunião, a Secretaria de Educação deverá
submeter a proposta ao Governador do Estado e Secretaria da Fazenda-SEFAZ.
O retorno previsto para a Comissão de Negociação
Sindicato APEOC-SEDUC está marcado para o dia 10 de setembro. A
expectativa do Sindicato é que, nesta data, haja o “fechamento” da proposta,
para que seja garantida a implantação da aplicação dos recursos do FUNDEB na
valorização da carreira a partir de outubro.
Durante as negociações, também foram tratados outros pontos,
a saber:
1- publicação do Edital do concurso público**;
2- aprovação da Lei de implantação da reserva de 1/3
para atividades extraclasse**;
3- nova lei da ampliação definitiva de carga horária**;
4- lei assegurando o mesmo percentual de regência de
classe para aposentados, mestres e doutores, e professores lotados na SEDUC;
5- processos de aposentadoria de professores detentores
da gratificação denominada de extraclasse;
6- benefício alimentação para os professores
contratados por tempo determinado;
7-elevação da gratificação de secretários escolares,
coordenadores, e universalização da gratificação DNS-3 para diretores escolares.
**Alguns itens acima se relacionam com aplicação dos
77% do FUNDEB, a exemplo da implantação do 1/3, ampliação de carga horária,
concurso público (com nova remuneração) e que devem ser todos resolvidos de uma
só vez ao final desta etapa de negociação.
O Sindicato APEOC formalizará junto à PGE todo item da nossa
pauta de negociações que importe em análise ou parecer jurídico, para que, na
próxima audiência, esses pontos sejam imediatamente resolvidos.
As conquistas que ora se efetivam foram obtidas na luta e no
processo de negociação, que culminou com a greve do ano de 2011, onde, além de
terem sido definidas em atas e Lei os ganhos remuneratórios para os
profissionais do magistério, foram bem determinados os parâmetros da negociação
aprovada em nossa última Assembleia Geral.
A luta continua! Sempre com responsabilidade e compromisso
como nossos educadores e educadoras!
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